Proposição Nº: 40 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 40
Ano: 2022
Data: 26/07/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1.580/2022, QUE CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº040 /2022
ALTERA A LEI No 1.580/2022, QUE CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. As funções públicas de Arquiteto Urbanista e Engenheiro Sanitarista descritas no Anexo Único da Lei n° 1.580, de 07 de junho de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações, mantidos os demais critérios:
| FUNÇÃO | PRÉ-REQUISITOS/ATRIBUIÇÕES |
| Arquiteto Urbanist | Anexo III da Lei n° 546/2001 e alterações e Conhecimentos Práticos do Pacote Microsoft Office 7, AutoCad e ArchiCad |
| Engenheiro Sanitarista | PRÉ-REQUISITOS: Ensino superior completo na área específica; Registro no órgão de classe; Mínimo de 12 meses de experiência na área, ATRIBUIÇÕES: |
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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